A Fromageries Bel Portugal, S.A., com sede na Estrada Regional – Matriz, 9600-509 Ribeira Grande, pessoa coletiva nº 503130630, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Ribeira Grande com o nº 00227, com Capital Social de €48.609.000 (doravante designada “BEL PORTUGAL”), vai realizar, entre 01 e 31 de maio de 2023 um passatempo que cumprirá as condições que a seguir se indicam:

1. OBJECTO

1.1 A ação promocional denomina-se “Terra Nostra – Ligue ao Eduardo” e decorrerá no período temporal desde as 00:00:00 horas do dia 1 de maio às 23:59:59 horas do dia 31 de maio de 2023, inclusive (doravante “Passatempo”).

1.2 O Passatempo premiará quatro (4) participantes vencedores, cada um com 1 (uma) viagem dupla de 2 (duas) noites aos Açores e que cumpram os termos e condições definidos no presente Regulamento e nas Condições Gerais dos Passatempos abaixo transcritas.

2. ÂMBITO DO PASSATEMPO

O passatempo decorre em todo o território nacional, podendo nele participar todos os residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores, maiores de 18 anos que durante o período do passatempo, ao participarem no passatempo, aceitam e cumpram as condições deste regulamento.

3. DURAÇÃO DO PASSATEMPO

O passatempo decorrerá entre as 00:00:00 horas do dia 01 de maio de 2023 e as 23:59:59 horas do dia 31 de maio de 2023, sendo que as participações poderão ser submetidas através de telefonema ao Sr. Eduardo ou através do canal de WhatsApp do Sr. Eduardo referido no ponto 4.

Só serão consideradas participações que sejam submetidas com sucesso, nos moldes definidos no presente regulamento, até às 23:59:59 horas do dia 31 de maio de 2023.

4. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

O participante deverá telefonar ao Sr. Eduardo através do número de telefone 92 326 21 00 e deixar a sua mensagem criativa que diga “o que é para si fazer o Bem, bem feito” ou, em alternativa, enviar um áudio ou um texto com a mensagem criativa através do canal WhatsApp para o mesmo número.

A BEL PORTUGAL não é responsável pelos custos associados à participação no presente passatempo, os quais poderão variar consoante a operadora de telecomunicações do participante e respetivas condições de tarifário.

O participante poderá participar no máximo três vezes, podendo ser vencedor apenas uma vez, desde que verificados os requisitos de participação. Existe, assim, um limite para o número de vezes que o participante pode participar (três vezes) e pode ganhar (uma vez).

5. PRÉMIOS

O prémio a atribuir a cada um dos quatro (4) vencedores finais escolhidos pelo Júri é uma viagem aos Açores – Ilha de S. Miguel – para 2 pessoas, com as seguintes condições:

• 3 dias/2 noites. Estadia prevista de 2 noites no Neat Hotel Avenida de 3 estrelas (quarto duplo com regime de alojamento e pequeno-almoço).
• Transferes do aeroporto de Ponta Delgada para o Neat Hotel Avenida e do Neat Hotel Avenida para o aeroporto de Ponta Delgada.
• Viagem de avião ida e volta Lisboa-Ponta Delgada para 2 pessoas em classe económica. Passagens aéreas em classe turística.
• Seguro Multiviagens.
• Franquia de bagagem de porão 23 kg + mala de mão, autorizada nos termos definidos pela companhia aérea.
• 2 almoços e 2 jantares em local, dia e horário pré-definido.
• Circuito em minibus de turismo com guia acompanhante, em local, dia e horário pré-definido.

O prémio poderá ser usufruído apenas no período entre 30 de junho a 02 de julho, independentemente das condições meteorológicas previstas para este período.

O prémio não inclui:

• Extras de carácter pessoal, tais como chamadas telefónicas, lavandaria, consumos de minibar nos quartos, etc.
• Qualquer serviço ou detalhe não especificamente mencionado nas condições incluídas no prémio.
• Excursões opcionais oferecidas pelo operador turístico.

Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não serão substituídos por outros ou trocados por dinheiro, exceto em condições excecionais definidas pela BEL PORTUGAL, pelo que a aceitação dos prémios implica a concordância e a disponibilidade dos vencedores em relação aos mesmos.

É responsabilidade do vencedor ter passaporte ou BI/CC atualizado e qualquer outro requisito para a realização da viagem e/ou para a entrada nos Açores. A BEL PORTUGAL não se responsabiliza por estes trâmites nem poderá oferecer o Prémio a quem não tiver a documentação necessária.

A BEL PORTUGAL não se responsabiliza pelos diversos impedimentos que possam colocar as autoridades nacionais ou estrangeiras para a saída ou entrada nos locais de origem e destino.

De igual forma, é responsabilidade do vencedor e do seu acompanhante estar pontualmente nos horários que venham a ser estabelecidos (avião, deslocações, etc.). No caso de o vencedor e o seu acompanhante não estarem na hora comunicada pela companhia aérea, alojamento ou outro, pontualmente, o vencedor e o seu acompanhante poderão perder o direito de beneficiar da viagem, visitas, voos, etc. sem que nada possam reclamar à BEL PORTUGAL por este motivo.

A BEL PORTUGAL reserva-se o direito de excluir da viagem, em qualquer momento, o vencedor ou acompanhante, que tiver um comportamento contrário à legislação aplicável e/ou às normas estabelecidas pela BEL PORTUGAL e que lhes tivessem comunicado previamente.

6. ESCOLHA DOS VENCEDORES

A apuração dos quatro (4) vencedores será feita por um Júri composto por elementos da Marca. Este Júri irá avaliar a criatividade dos áudios e frases, submetidas de acordo com os termos do ponto 4 supra e eleger as quatro melhores participações, como vencedores finais, até ao dia 7 de junho de 2023.

Os vencedores serão anunciados no website www.onumerodoeduardo.pt e na página de Facebook e Instagram da marca Terra Nostra até ao dia 7 de junho de 2023.

7. ENTREGA DOS PRÉMIOS

Após o seu apuramento, os participantes vencedores serão contactados através do número de telemóvel fornecido aquando da submissão da participação nos termos do ponto 4 supra, para validação das condições de participação. No seguimento de tal contacto, a BEL PORTUGAL irá proceder ao envio da declaração de premiado via email, a qual deverá ser devolvida para o email suporte@onumerodoeduardo.pt, devidamente preenchida e assinada pelo vencedor juntamente com todas as informações requeridas pela BEL PORTUGAL.
Neste contacto com os participantes vencedores, ser-lhes-á solicitado o envio dos seguintes dados:

• Fotografia de um qualquer documento comprovativo de identidade, devendo o participante vencedor eliminar quaisquer outros dados que não sejam o seu nome e idade;
• Declaração de premiado devidamente preenchida e assinada pelo vencedor.

Caso não haja resposta no prazo de 48h após a mensagem enviada pela BEL PORTUGAL, será efetuada uma chamada telefónica para o contacto utilizado pelo respetivo participante vencedor, para enviar a documentação que tornou a sua participação elegível.

Caso não seja possível contactar com os participantes vencedores após a tentativa de contacto telefónico, ou caso os documentos solicitados não sejam entregues na sua íntegra, a BEL PORTUGAL reserva o direito de os desclassificar, atribuindo o prémio ao participante com a participação mais criativa imediatamente a seguir, e assim sucessivamente.

8. CONDIÇÕES DE VALIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES

Todas as participações estão sujeitas a uma aprovação por parte da promotora BEL PORTUGAL, que verificará se as mesmas reúnem as condições indicadas no presente regulamento. A BEL PORTUGAL enquanto entidade responsável pela gestão deste passatempo, reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma forma, a violar o presente regulamento.

Qualquer participante que atue de má-fé será automaticamente excluído.

Serão excluídos de participar neste passatempo, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados e/ou comprovativos falsos, imprecisos ou incompletos.

Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste passatempo será considerada fraudulenta. Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas.

9. DIVULGAÇÃO DOS PARTICIPANTES VENCEDORES

Ao participar neste passatempo, os participantes vencedores estão automaticamente a autorizar a FROMAGERIES BEL PORTUGAL S.A. e às suas filiais a divulgar e utilizar o seu nome, estritamente para os fins do passatempo, no website www.onumerodoeduardo.pt e na página de Facebook e Instagram da marca Terra Nostra, sem que isso lhe confira direito a qualquer compensação ou de notificação adicional ou aprovação do participante ou de qualquer terceiro.

O tratamento dos dados pessoais dos participantes vencedores será realizado em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável e nos termos dispostos no ponto 12.

10. OUTRAS CONDIÇÕES E CONSIDERAÇÕES

As participações serão consideradas pela ordem cronológica em que foram submetidas telefonicamente e no WhatsApp e correspondente ordem de validação das mesmas.

A BEL PORTUGAL não será responsável por quaisquer problemas que ocorram com a ligação à internet ou à rede móvel utilizada para submeter participações nos moldes referidos no ponto 4.

Caso ocorram circunstâncias de força maior, a BEL PORTUGAL reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o passatempo “TERRA NOSTRA – LIGUE AO EDUARDO”. Nestes casos, a BEL PORTUGAL compromete-se a informar todos os participantes.

A BEL PORTUGAL não poderá ser responsabilizada, dentro dos limites legais, por incumprimento ou cumprimento defeituoso da presente ação caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio da mesma, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

A BEL PORTUGAL não será responsável por qualquer fator que condicione, limite ou impeça o participante vencedor de usufruir do prémio. Designadamente, mas sem limitar, a BEL PORTUGAL não será responsável por qualquer atraso, adiamento ou cancelamento do voo/estadia ou qualquer outra comunicação da companhia aérea ou alojamento.

A BEL PORTUGAL não se responsabiliza pela não receção ou entregas retardadas dos telefonemas e mensagens referidos nos pontos supra devido a falhas alheias à mesma. Em caso algum à BEL PORTUGAL pode ser imputada responsabilidade decorrente de falhas tecnológicas nos serviços de comunicações, provenientes de causas imprevistas, nomeadamente o serviço automático de recebimento e o serviço de rede internet ficar indisponível por pequenos períodos de tempo, ou ser interrompido.

11. DIVULGAÇÃO DO PASSATEMPO

A publicidade deste passatempo será feita em suportes publicitários, tais como cartazes disponíveis em loja, embalagens de Terra Nostra Fatias, materiais de ponto de venda, redes sociais da marca, digital, website, rádio, outdoors, imprensa, influenciadores e outros que a BEL PORTUGAL considere apropriados, obrigando-se a mesma a expor claramente todas as condições respeitantes ao passatempo.

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos dados pessoais dos participantes e vencedores do presente passatempo é realizado nos termos expostos neste regulamento.

A empresa responsável pelo tratamento dos dados do participante é a BEL PORTUGAL, a qual irá tratar os dados pessoais dos participantes com respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção da Dados (doravante “RGPD”) e garantindo a segurança e confidencialidade do tratamento.

De acordo com anteriormente referido, a mera participação neste passatempo implica a aceitação expressa pelo titular dos dados do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito neste regulamento.

Os dados pessoais recolhidos no âmbito deste passatempo são todos aqueles necessários para a execução da participação, e ainda aqueles que forem facultados aquando do contacto com os participantes vencedores.
No fundo, os dados que iremos recolher são:

• Número de telefone;
• Nome e idade do participante;
• Cartão do cidadão ou documento comprovativo da identidade; e
• Email.

Veracidade e exatidão da informação:

Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores em qualquer fase da promoção, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e/ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

O tratamento dos dados dos participantes e vencedores da presente promoção (doravante “interessados”) será realizado nas condições estabelecidas na presente cláusula.

Finalidades de tratamento dos dados pessoais dos participantes:

Os dados pessoais recolhidos serão tratados com as seguintes finalidades:

• (i) Gerir a sua participação no presente passatempo e, no caso dos vencedores, verificar que estes cumprem com os requisitos necessários para poder participar no mesmo;
• (ii) Proporcionar ao interessado a informação necessária para a sua participação;
• (iii) Assegurar a inexistência de ações fraudulentas ou contrárias ao regulamento;
• (iv) Cumprimento de obrigações legais inerentes ao passatempo.

Mais, no caso dos vencedores do passatempo os dados pessoais serão tratados com as seguintes finalidades:

• (v) Comunicar ao participante vencedor o prémio obtido mediante contacto telefónico para o número facultado. Neste caso serão aceites como corretos os dados que o participante tenha facultado no momento de registo da sua participação no concurso.
• (vi) Para proceder à atribuição do respetivo prémio.
• (vii) Publicitar, promover e publicar, na internet ou em qualquer outro meio, nomeadamente no website onumerodoeduardo.pt e na página de Facebook e Instagram da marca Terra Nostra, o seu nome, na qualidade de vencedor, com a finalidade de dar a conhecer aos restantes participantes e público em geral quem foi o participante vencedor e também com fins comerciais ou informativos da BEL PORTUGAL.

Fundamento jurídico para o tratamento dos dados do participante:
O tratamento dos dados pessoais para as finalidades (i), (ii), (iii), (v) e (vi) é realizado com base na necessidade de execução deste passatempo, o que envolve também o cumprimento das obrigações legais associadas a este.

O tratamento dos dados para a finalidade (iv) constitui uma obrigação legal e é realizado com base na sua necessidade para efeitos de cumprimento de obrigações jurídicas a que a BEL PORTUGAL poderá estar sujeita, nomeadamente perante a Autoridade Tributária, juízes, tribunais, associações de consumo ou quaisquer outros terceiros a quem a BEL PORTUGAL se veja obrigada a comunicar a informação, em caso de impugnação por parte do interessado ou reclamação de qualquer índole interposta pela BEL PORTUGAL ou pelo próprio interessado.

O tratamento dos dados para a finalidade (vii) é realizado com base no nosso interesse legítimo em dar a conhecer aos restantes participantes e público em geral que os prémios do passatempo foram devidamente atribuídos aos respetivos vencedores.

A participação no presente passatempo é voluntária, sendo que o não fornecimento dos dados pessoais irá inviabilizar a participação no mesmo.

Prazo de conservação dos dados pessoais:

Em conformidade com as políticas aplicáveis no que diz respeito à conservação dos dados e/ou à legislação em vigor, não conservamos os seus dados para além da duração necessária aos fins legalmente admissíveis para os quais foram recolhidos.

Comunicação de dados a terceiros:
Os dados pessoais tratados pela BEL PORTUGAL para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários:

• A BEL PORTUGAL contratou, entre outros e sem limitar, a prestação de serviços de gestão do passatempo, criação de websites e elaboração de estatísticas de participações, entidades terceiras. Neste âmbito, os seus dados pessoais poderão ser partilhados à empresa Mediapost Distribuição Postal, SA.
• A Mediapost irá atuar na qualidade de Subcontratante, ou seja, irá recolher e tratar os dados pessoais de todos os participantes em nome e por conta da BEL PORTUGAL, exclusivamente para as finalidades acima mencionadas.
• O tratamento dos dados pessoais para Publicitar, promover e publicar, na internet o seu nome de registo (…) supõe necessariamente a comunicação dos dados a qualquer terceiro com acesso aos meios e canais de comunicação onde se reproduzam, publiquem ou comuniquem publicamente os dados dos interessados. Quando a reprodução, comunicação pública ou publicação dos dados pessoais dos interessados se realize em meios de comunicação acessíveis desde qualquer país do mundo, tal como Internet, o tratamento dos dados permitirá que terceiros situados fora do território do Espaço Económico Europeu possam conhecer os dados pessoais.
• A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a BEL PORTUGAL se veja obrigada a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie interposta pela BEL PORTUGAL ou pelo próprio interessado.
• Com a finalidade de poder atribuir corretamente o prémio, a BEL PORTUGAL cederá os seus dados, com caráter enunciativo, mas não limitativo, às entidades que forem contratadas para a organização da viagem e as estadias objeto do prémio, tais como agências de viagem, hotéis, companhias aéreas ou de transporte em geral, serviços de entregas, companhias seguradoras assim como outras terceiras entidades envolvidas na gestão do prémio obtido pelo interessado.

A BEL PORTUGAL poderá ainda contratar terceiros para fornecer suporte de logística ou outro suporte administrativo (por exemplo, partes que fornecem serviços de entrega, tecnologias de informação). Essas partes podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.

Direitos do titular dos dados:
De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, poderá ter o direito de: (i) solicitar o acesso aos seus dados pessoais; (ii) solicitar a retificação dos seus dados pessoais; (iii) solicitar o apagamento dos seus dados pessoais; (iv) solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais; (v) solicitar a portabilidade dos dados; (vi) opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. Note que os direitos acima mencionados podem ser limitados de acordo com a legislação de proteção de dados (nacional) aplicável.

Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade competente de supervisão da proteção de dados, através da morada Avenida D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651, Lisboa, Portugal, do e-mail geral@cnpd.pt ou através do website https://www.cnpd.pt/.

Para exercer os seus direitos relacionados com os seus dados pessoais conforme supra indicado no ponto anterior, deverá contactar-nos para o email faleconnosco@groupe-bel.com. Para o exercício dos seus direitos, caso seja necessário, poderemos solicitar o envio de um documento que comprove a sua identidade. Deverá também indicar o direito que pretende exercer. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado.

Os detalhes de contacto do Encarregado da Proteção de Dados da BEL PORTUGAL, são os seguintes:

Ana Isabel Quintal Rodrigues,
Telefone: +351 256 420 600
Email: protecaodedados@groupe-bel.com
Morada: Rua Vale Pereiras, 1018 Vila Chã 3730-370 Vale de Cambra.

13. ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO

O presente regulamento pode ser alterado, a qualquer momento, por motivos de força maior ou relacionados com a evolução e logística da Passatempo, obrigando-se a BEL PORTUGAL a proceder à divulgação das alterações nos locais apropriados, em particular no website www.onumerodoeduardo.pt, onde o regulamento se encontre disponível para consulta.

14. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A BEL PORTUGAL reserva-se no direito de, a todo o tempo, terminar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar o passatempo, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta ou algum fator externo fora do controlo da organização e que afete o bom funcionamento da mesma, casos em que participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação.

Toda e qualquer atividade, ainda que de forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo da Passatempo em apreço e/ou que violem o disposto no presente Regulamento serão consideradas ilegais, reservando-se a GRUPO BEL no direito de impossibilitar o acesso às condições da Passatempo, podendo ainda ser acionados todos os mecanismos legais que se considerem necessários.

O presente Passatempo não implica um fator de sorte ou azar, nem um sorteio que escolha os participantes vencedores dos prémios acima indicados, pelo que não se insere nas chamadas “modalidades do jogo afins do jogo de fortuna ou azar”, em conformidade com o disposto nos artigos 159.º a 164.º do Decreto Lei nº 422/89, de 2 de dezembro.

O premiado não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciarem, por escrito, ao seu prémio.

A participação no PASSATEMPO “TERRA NOSTRA – LIGUE AO EDUARDO” implica a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento.

Os casos omissos deste regulamento serão oportunamente avaliados pela BEL PORTUGAL.

Para mais informações ou para esclarecimento de dúvidas os participantes poderão contactar a BEL PORTUGAL para o email: faleconnosco@groupe-bel.com.

Este passatempo rege-se pela legislação vigente em Portugal.

Lisboa, 17 de abril de 2023

FROMAGERIES BEL PORTUGAL, S.A